Câmara Municipal de Santana da Vargem (MG)
Institui o Programa de Recuperação de Créditos Tributários -Prorefis- no âmbito do Município de Santana da Vargem e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 1 de novembro de 2022
Autoria: José Elias Figueiredo - Prefeito