Câmara Municipal de Santana da Vargem (MG)
Dispõe sobre a alteração do Art. 2°, Art 3°, Art 7° e Art 9° da Lei n° 777 de 31 de dezembro de 2002 que institui a Contribuição de Iluminação publica e das outras providências
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 25 de abril de 2019
Autoria: Renato Theodoro da Silva - Prefeito Municipal de Santana da Vargem