Câmara Municipal de Santana da Vargem (MG)
Altera a Lei Municipal nº 1.671 de 13 de março de 2023 e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 5 de maio de 2023
Autoria: José Elias Figueiredo - Prefeito