Câmara Municipal de Santana da Vargem (MG)
Altera o anexo atribuições da Lei Complementar 023 de 31 de março de 2022 e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 2 de maio de 2023
Autoria: José Elias Figueiredo - Prefeito