Câmara Municipal de Santana da Vargem (MG)
Autoriza abertura de crédito adicional especial, por superavit financeiro, no orçamento para o exercício 2023, para atender despesas referentes a transferência Especial do Estado - Acordo Judicial de Reparação dos Impactos Socioeconômicos e Ambientais e dá outras providências
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 22 de março de 2023
Autoria: José Elias Figueiredo - Prefeito