Câmara Municipal de Santana da Vargem (MG)
Dispõe sobre a doação de imóvel para interesse social e dá outras providências
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 23 de fevereiro de 2023
Autoria: José Elias Figueiredo - Prefeito