Câmara Municipal de Santana da Vargem (MG)
Dispõe sobre a alteração do artigo 31 da lei municipal n° 716 de 26 de abril de 2000
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 22 de fevereiro de 2019
Autoria: Renato Theodoro da Silva - Prefeito Municipal de Santana da Vargem