Câmara Municipal de Santana da Vargem (MG)
Altera a Lei Municipal 1541, de 29 de março de 2021, que altera a representação do CACS FUNDEB e dá outras providências
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 28 de fevereiro de 2023
Autoria: José Elias Figueiredo - Prefeito