Câmara Municipal de Santana da Vargem (MG)
"Altera a Lei Municipal nº 1.483 de 10 de maio de 2019 (com alteração dada pela Lei Municipal n° 1.484 de 24 de maio de 2019 e Lei Municipal n° 1.615 de 05 de abril de 2022) e dá outras providências".
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 26 de dezembro de 2022
Autoria: José Elias Figueiredo - Prefeito