Câmara Municipal de Santana da Vargem (MG)
Regulamenta as diárias do Poder Legislativo Municipal.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 6 de fevereiro de 2023
Autoria: Carlos Cezar Ribeiro - Primeiro Secretário
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 1.477, de 17 de dezembro de 2018"Dispõe sobre diárias para cobertura de despesas de viagens dos servidores da Câmara Municipal de Santana da Vargem MG"
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária-GP nº 1.882, de 23 de maio de 2025Altera a Lei Municipal nº 1.666, de 14 de fevereiro de 2023, que Regulamenta as diárias do Poder Legislativo Municipal