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Congresso

Câmara Municipal de Santana da Vargem (MG)

Lei Ordinária-GP nº 770, de 16 de setembro de 2002

Código Tributário Municipal

Data
16 de setembro de 2002
Número
770
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Alterado(a) pelo(a)

    Lei Complementar-GP nº 85, de 17 de abril de 2026

    Altera a Lei Municipal nº 770/2002 que "Dispõe sobre a Legislação Tributária do Município de Santana da Vargem-MG" para criar a Taxa de Utilização de Serviços de Maquinário