Câmara Municipal de Santana da Vargem (MG)
Lei Ordinária-GP nº 770, de 16 de setembro de 2002
Código Tributário Municipal
- Data
- 16 de setembro de 2002
- Número
- 770
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar-GP nº 85, de 17 de abril de 2026Altera a Lei Municipal nº 770/2002 que "Dispõe sobre a Legislação Tributária do Município de Santana da Vargem-MG" para criar a Taxa de Utilização de Serviços de Maquinário