Câmara Municipal de Santana da Vargem (MG)
Cria Projeto/Atividades no PPA, autoriza abertura de crédito adicional especial por superavit financeiro no orçamento para o exercício 2022, para atender despesas referentes à Resolução SES/MG (Secretaria de Estado de Saúde) nº 7.319-20, de 1º de dezembro de 2020
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 19 de abril de 2022
Autoria: José Elias Figueiredo - Prefeito