Câmara Municipal de Santana da Vargem (MG)
Acresce a alínea "a" ao inciso I, do artigo 6º da Lei Municipal 948, de 10 de outubro de 2006 (Plano Diretor), dispõe sobre a redução da extensão da faixa não edificável contígua às faixas de domínio público de rodovias no âmbito do Município de Santana da Vargem
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 17 de fevereiro de 2022
Autoria: José Elias Figueiredo - Prefeito