Câmara Municipal de Santana da Vargem (MG)
Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Santana da Vargem/MG.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 11 de fevereiro de 2022
Autoria: José Elias Figueiredo - Prefeito