Câmara Municipal de Santana da Vargem (MG)
Dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 1.503, de 13 de novembro de 2019 e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 26 de abril de 2022
Autoria: José Elias Figueiredo - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária-GP nº 1.503, de 13 de novembro de 2019Dispõe sobre a regularização Fundiária Urbana no município de Santana da Vargem.