Câmara Municipal de Santana da Vargem (MG)
Institui o adicional de assiduidade e o auxilio alimentação aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate à Endemias e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 30 de março de 2022
Autoria: José Elias Figueiredo - Prefeito