Câmara Municipal de Santana da Vargem (MG)
Dispõe sobre a alteração dos artigos 45, 51 e 121-a da Lei Municipal n° 1.483 de 10 de maio de 2019 que "Dispõe sobre a Política Municipal de Proteção aos Direitos das Criança e do Adolescente, Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente , o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e o Conselho Tutelar".
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 13 de maio de 2019
Autoria: Renato Theodoro da Silva - Prefeito Municipal de Santana da Vargem