Câmara Municipal de Santana da Vargem (MG)
Cria Projetos Atividades no Plano Plurianual vigente e autoriza abertura de Créditos Adicionais Especiais por anulação parcial, na Lei Orçamentária anual para o exercício financeiro 2022, autoriza a transposição de saldos orçamentários para atender despesas referentes à criação da nova estrutura administrativa e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 29 de março de 2022
Autoria: José Elias Figueiredo - Prefeito