Câmara Municipal de Santana da Vargem (MG)
Cria projeto/atividade no PPA autoriza abertura de créditos especiais, com finalidade de manutenção de serviços e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 20 de maio de 2019
Autoria: Renato Theodoro da Silva - Prefeito Municipal de Santana da Vargem