Câmara Municipal de Santana da Vargem (MG)
Dispõe sobre o serviço voluntário no âmbito da Administração Direta e Indireta de Santana da Vargem e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 28 de julho de 2021
Autoria: José Elias Figueiredo - Prefeito