Câmara Municipal de Santana da Vargem (MG)
"Autoriza o chefe do poder executivo a outorgar, mediante procedimento licitatório, concessão de direito real de uso de bem imóvel e dá outras providências".
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 16 de março de 2021
Autoria: José Elias Figueiredo - Prefeito