Câmara Municipal de Santana da Vargem (MG)
Dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 1.570 de 21 de setembro de 2021 e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 24 de setembro de 2021
Autoria: José Elias Figueiredo - Prefeito