Câmara Municipal de Santana da Vargem (MG)
Dispõe sobre a preferencia na matrícula ou transferência nas creches e instituições de ensino infantil e fundamental do município de Santana da Vargem, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 29 de março de 2021
Autoria: Juninho