Câmara Municipal de Santana da Vargem (MG)
Lei Ordinária-GP nº 1.347, de 29 de abril de 2014
Regulamenta coleta, o transporte e a destinação final de entulho, terras e sobras de materiais de construção, de que trata esta Lei e dá outras providências.
- Data
- 29 de abril de 2014
- Número
- 1347
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada