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Congresso

Câmara Municipal de Santana da Vargem (MG)

Lei Ordinária-GP nº 1.347, de 29 de abril de 2014

Regulamenta coleta, o transporte e a destinação final de entulho, terras e sobras de materiais de construção, de que trata esta Lei e dá outras providências.

Data
29 de abril de 2014
Número
1347
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada