Câmara Municipal de Santana da Vargem (MG)
Institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais- PROREFIS- no âmbito do Município de Santana da Vargem e dá outras providências
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 4 de fevereiro de 2021
Autoria: José Elias Figueiredo - Prefeito