Câmara Municipal de Santana da Vargem (MG)
"Declara a Utilidade Pública Municipal o "Conselho Comunitário de Segurança Pública, CONSEP", com sede no Município de Santana da Vargem-MG e dá outras providências".
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 16 de março de 2021
Autoria: Ronalthe