Câmara Municipal de Santana da Vargem (MG)
Autoriza o município de Santana da Vargem a instituir a política municipal de incentivo ao desenvolvimento econômico e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 12 de abril de 2021
Autoria: José Elias Figueiredo - Prefeito