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Congresso

Câmara Municipal de Santana da Vargem (MG)

Lei Ordinária-GP nº 1.329, de 13 de novembro de 2013

Regulamenta os Benefícios Eventuais da Secretaria Municipal de Assistência Social do Município de Santana da Vargem, conforme Lei Orgânica de Assistência Social nº. 8.742 de 07 de dezembro de 1993, Decreto nº. 6307, de 14 de dezembro de 2007, Resolução da SEDESE nº. 459/2010, de 29 de dezembro de 2010, Resolução do Conselho Estadual de Assistência Social nº. 373/2011.

Data
13 de novembro de 2013
Número
1329
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada