Câmara Municipal de Santana da Vargem (MG)
Lei Ordinária-GP nº 1.329, de 13 de novembro de 2013
Regulamenta os Benefícios Eventuais da Secretaria Municipal de Assistência Social do Município de Santana da Vargem, conforme Lei Orgânica de Assistência Social nº. 8.742 de 07 de dezembro de 1993, Decreto nº. 6307, de 14 de dezembro de 2007, Resolução da SEDESE nº. 459/2010, de 29 de dezembro de 2010, Resolução do Conselho Estadual de Assistência Social nº. 373/2011.
- Data
- 13 de novembro de 2013
- Número
- 1329
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada