Câmara Municipal de Santana da Vargem (MG)
Altera redação do inciso I, artigo 4° da Lei n° 1.532/2020 e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 29 de janeiro de 2021
Autoria: José Elias Figueiredo - Prefeito