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Congresso

Câmara Municipal de Santana da Vargem (MG)

Lei Ordinária nº 1.396, de 29 de outubro de 2015

ESTABELECE REGRAS, NÍVEL MUNICIPAL, PELAS QUAIS SÃO AS SOCIEDADES E/OU ENTIDADES DECLARADAS DE UTILIDADE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
29 de outubro de 2015
Número
1396
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada