Câmara Municipal de Santana da Vargem (MG)
Lei Ordinária nº 1.396, de 29 de outubro de 2015
ESTABELECE REGRAS, NÍVEL MUNICIPAL, PELAS QUAIS SÃO AS SOCIEDADES E/OU ENTIDADES DECLARADAS DE UTILIDADE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 29 de outubro de 2015
- Número
- 1396
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada