Câmara Municipal de Santana da Vargem (MG)
Dispõe sobre a alteração das alíneas “a”, “b” e “d”, do artigo 3º e do artigo 6º, da Lei Municipal nº 1282/2011 que “Autoriza o Executivo Municipal a adquirir e doar imóvel do patrimônio público municipal e dá outras providências”
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 28 de novembro de 2019
Autoria: Renato Theodoro da Silva - Prefeito Municipal de Santana da Vargem