Câmara Municipal de Santana da Vargem (MG)
“Dispõe sobre a alteração do §2º, do artigo 67,do artigo 74 e do caput do artigo 156, todos da Lei Municipal nº 249 de 13 de setembro de 1985 que “INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE SANTANA DA VARGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 17 de dezembro de 2019
Autoria: Renato Theodoro da Silva - Prefeito Municipal de Santana da Vargem