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Congresso

Câmara Municipal de Santa Bárbara (MG)

Portaria nº 39, de 17 de agosto de 2026

Dispõe sobre o cronograma para a realização da 6ª edição da Medalha do Mérito Legislativo, estabelece prazos e procedimentos a serem observados no processo de concessão da honraria e dá outras providências.

Data
17 de agosto de 2026
Número
39
Publicação
18 de agosto de 2026 · Diário Oficial dos Municípios Mineiros
Vigência
Não informada