Câmara Municipal de Santa Bárbara (MG)
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional por superávit financeiro no orçamento do corrente exercício e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 7 de julho de 2026
Autoria: Alcemir José Moreira - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
GABINETE DO PREFEITO ATO ADMINISTRATIVO - RETIFICAÇÃO DO NÚMERO DA LEIMUNICIPAL DE Nº 2209/2026, PUBLICADA PELO EXECUTIVO Retifica o número de identificação da Lei nº2209/2026, publicada no Diário Oficial, na data de14/08/2026, Edição nº 4339, Código Identificador44A12C76, pelo Poder Executivo. O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA BÁRBARA, no uso desuas atribuições legais faz saber: CONSIDERANDO erro no número de identificação da norma publicada pelo Executivo no Diário Oficial, na data de 14/08/2026, Edição nº 4339, Código Identificador 44A12C76. CONSIDERANDO que a norma em questão foi publicada com o número 2209/2026 e “dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar por superávit financeiro no orçamento do corrente exercício e dá outras providências.” CONSIDERANDO que na data de 03/08/2026, Edição nº 4330, foi publicada pela Câmara Municipal de Vereadores a Lei Municipal Ordinário nº 2209/2026, Código Identificador B9ABAA2C, que “dispõe sobre diretrizes municipais para regulamentação,fiscalização e acompanhamento do transporte remunerado privado individual de passageiros intermediado por aplicativos ou plataformas de comunicação em rede no Município de SantaBárbara/MG, nos termos da Lei Federal nº 12.587/2012, e dá outras providências." CONSIDERANDO a necessidade de publicação de errata para corrigir o número de identificação da norma publicada pelo Executivo no Diário Oficial, na data de 14/08/2026, Edição nº 4339, Código Identificador 44A12C76, e, assim, evitar a duplicidade de numeração das leis do Município. CONSIDERANDO o princípio da autotutela administrativa que permite à Administração Pública reapreciar seus atos; DETERMINA: Art. 1º. Fica retificado o número de identificação da Lei Municipal nº2209/2026, publicada no Diário Oficial, na data de 14/08/2026, Edição nº 4339, Código Identificador 44A12C76, que a partir da presente data passa a ser identificada com o seguinte número: LEI MUNICIPAL DE Nº 2211/2026. Art. 2º. Ficam mantidas as demais determinações constantes na Lei Municipal publicada pelo Executivo, que agora passa a ser identificada como Lei Municipal de nº 2211/2026. Art. 3º. A Lei Municipal publicada pela Câmara Municipal de Vereadores na data de 03/08/2026, Edição nº 4330, Código Identificador B9ABAA2C, permanece com o mesmo número, qual seja: Lei Municipal de nº 2209/2026. Art. 4º. Proceda-se a retificação determinada neste Ato Administrativo junto ao Diário Oficial Eletrônico da Prefeitura Municipal de SantaBárbara/MG. Art 5º. A retificação da qual trata o presente Ato tem efeito imediato apartir da data de sua publicação. Santa Bárbara, 14 de agosto de 2026. ALCEMIR JOSÉ MOREIRA Prefeito Municipal