Câmara Municipal de Santa Bárbara (MG)
Lei Complementar nº 5, de 09 de dezembro de 2021
Altera a Lei Complementar de n° 1981/2020 e dá outras providências.
- Data
- 9 de dezembro de 2021
- Número
- 5
- Publicação
- 10 de dezembro de 2021 · Diário Oficial dos Municípios Mineiros
- Vigência
- Não informada