Câmara Municipal de Santa Bárbara (MG)
Lei Complementar nº 2, de 03 de novembro de 2021
Institui o Certificado Empresa Amiga do Produtor Rural no Município de Santa Bárbara e dá outras providências.
- Data
- 3 de novembro de 2021
- Número
- 2
- Publicação
- 4 de novembro de 2021 · Diário Oficial dos Municípios Mineiros
- Vigência
- Não informada