Câmara Municipal de Santa Bárbara (MG)
Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de espaço para divulgação, promoção e/ou comercialização de artesanato produzido no município de Santa Bárbara, em eventos realizados pela Prefeitura Municipal ou que recebam apoio financeiro do município.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 19 de dezembro de 2025
Autoria: Alcemir José Moreira - Prefeito
Não há na lei publicada data, logo, foi intuido que a lei fora assinada na data anterior de sua publicação, vez que a ANM pede 24 horas para tal fim.