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Congresso

Câmara Municipal de Santa Bárbara (MG)

Instrução Normativa-CI nº 26, de 12 de maio de 2026

DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO DE APURAÇÃO DE INFRAÇÕES E APLICAÇÃO DE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS A LICITANTES, FORNECEDORES E CONTRATADOS, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021, NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE SANTA BÁRBARA/MG.

Data
12 de maio de 2026
Número
26
Publicação
13 de maio de 2026 · Diário Oficial dos Municípios Mineiros
Vigência
Não informada