Câmara Municipal de Santa Bárbara (MG)
Instrução Normativa-CI nº 26, de 12 de maio de 2026
DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO DE APURAÇÃO DE INFRAÇÕES E APLICAÇÃO DE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS A LICITANTES, FORNECEDORES E CONTRATADOS, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021, NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE SANTA BÁRBARA/MG.
- Data
- 12 de maio de 2026
- Número
- 26
- Publicação
- 13 de maio de 2026 · Diário Oficial dos Municípios Mineiros
- Vigência
- Não informada