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Congresso

Câmara Municipal de Santa Bárbara (MG)

Instrução Normativa-CI nº 24, de 12 de maio de 2026

DISPÕE SOBRE A DURAÇÃO A PRORROGAÇÃO, A ALTERAÇÃO, O REAJUSTE, A REPACTUAÇÃO E O REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE SANTA BÁRBARA/MG.

Data
12 de maio de 2026
Número
24
Publicação
13 de maio de 2026 · Diário Oficial dos Municípios Mineiros
Vigência
Não informada