Câmara Municipal de Santa Bárbara (MG)
Instrução Normativa-CI nº 24, de 12 de maio de 2026
DISPÕE SOBRE A DURAÇÃO A PRORROGAÇÃO, A ALTERAÇÃO, O REAJUSTE, A REPACTUAÇÃO E O REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE SANTA BÁRBARA/MG.
- Data
- 12 de maio de 2026
- Número
- 24
- Publicação
- 13 de maio de 2026 · Diário Oficial dos Municípios Mineiros
- Vigência
- Não informada