Câmara Municipal de Santa Bárbara (MG)
Dispõe sobre diretrizes municipais para regulamentação, fiscalização e acompanhamento do transporte remunerado privado individual de passageiros intermediado por aplicativos ou plataformas de comunicação em rede no Município de Santa Bárbara/MG, nos termos da Lei Federal nº 12.587/2012, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 15 de maio de 2026
Autoria: Marcinho