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Congresso

Câmara Municipal de Santa Bárbara (MG)

Portaria nº 18, de 24 de abril de 2026

Regulamenta a execução do Programa Parlamento Jovem no âmbito da Câmara Municipal de Santa Bárbara, estabelece procedimentos operacionais, regras de participação, segurança e responsabilidade, e dá outras providências.

Data
24 de abril de 2026
Número
18
Publicação
27 de abril de 2026 · Diário Oficial dos Municípios Mineiros
Vigência
Não informada