Câmara Municipal de Santa Bárbara (MG)
Portaria nº 12, de 31 de março de 2026
Regulamenta o exercício de atribuições técnico‑jurídicas durante o período de transição da Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal de Santa Bárbara e disciplina assinatura, supervisão e registro de atos jurídicos.
- Data
- 31 de março de 2026
- Número
- 12
- Publicação
- 2 de abril de 2026
- Vigência
- Não informada