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Congresso

Câmara Municipal de Santa Bárbara (MG)

Portaria nº 12, de 31 de março de 2026

Regulamenta o exercício de atribuições técnico‑jurídicas durante o período de transição da Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal de Santa Bárbara e disciplina assinatura, supervisão e registro de atos jurídicos.

Data
31 de março de 2026
Número
12
Publicação
2 de abril de 2026
Vigência
Não informada