Câmara Municipal de Santa Bárbara (MG)
Instrução Normativa-CI nº 28, de 02 de julho de 2026
ESTABELECE NORMAS PARA TOMBAMENTO, REGISTRO, INCORPORAÇÃO, CONTROLE, MOVIMENTAÇÃO, PRESERVAÇÃO, INVENTÁRIO, CESSÃO E BAIXA DE BENS PATRIMONIAIS MÓVEIS E IMÓVEIS, DISCIPLINANDO AS ATIVIDADES DE GESTÃO DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE SANTA BÁRBARA/MG.
- Data
- 2 de julho de 2026
- Número
- 28
- Publicação
- 3 de julho de 2026
- Vigência
- Não informada