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Congresso

Câmara Municipal de Santa Bárbara (MG)

Instrução Normativa-CI nº 28, de 02 de julho de 2026

ESTABELECE NORMAS PARA TOMBAMENTO, REGISTRO, INCORPORAÇÃO, CONTROLE, MOVIMENTAÇÃO, PRESERVAÇÃO, INVENTÁRIO, CESSÃO E BAIXA DE BENS PATRIMONIAIS MÓVEIS E IMÓVEIS, DISCIPLINANDO AS ATIVIDADES DE GESTÃO DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE SANTA BÁRBARA/MG.

Data
2 de julho de 2026
Número
28
Publicação
3 de julho de 2026
Vigência
Não informada