Câmara Municipal de Santa Bárbara (MG)
Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos municipais ativos, inativos e pensionistas, efetivos ou em comissão.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 20 de fevereiro de 2026
Autoria: Alcemir José Moreira - Prefeito