Câmara Municipal de Santa Bárbara (MG)
Instrução Normativa-CI nº 27, de 19 de junho de 2026
Dispõe sobre o sistema de registro eletrônico de ponto e controle de frequência, banco de horas e horas extraordinárias no âmbito do Poder Legislativo do Município de Santa Bárbara.
- Data
- 19 de junho de 2026
- Número
- 27
- Publicação
- 22 de junho de 2026 · Diário Oficial dos Municípios Mineiros
- Vigência
- Não informada