Câmara Municipal de Santa Bárbara (MG)
Altera os artigos 1°, 5°, I a V, §1º e 3º, e 7° da Lei 1678/2013, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 12 de maio de 2026
Autoria: Alcemir José Moreira - Prefeito