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Congresso

Câmara Municipal de Rio Pomba (MG)

Lei nº 1.328, de 24 de junho de 2010

FIXA O VALOR DOS DÉBITOS JUDICIAIS CONSIDERADOS DE PEQUENO VALOR, NOS TERMOS DO § 4º DO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
24 de junho de 2010
Número
1328
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada