Câmara Municipal de Rio Pomba (MG)
Lei nº 1.328, de 24 de junho de 2010
FIXA O VALOR DOS DÉBITOS JUDICIAIS CONSIDERADOS DE PEQUENO VALOR, NOS TERMOS DO § 4º DO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 24 de junho de 2010
- Número
- 1328
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada