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Congresso

Câmara Municipal de Rio Pomba (MG)

Lei nº 1.308, de 26 de outubro de 2009

DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DAS AÇÕES DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA E SERVIÇOS DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE RIO POMBA, EM CONSONÂNCIA COM A LEI FEDERAL Nº 8.080/90 E DEMAIS NORMAS ESTADUAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
26 de outubro de 2009
Número
1308
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada