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Congresso

Câmara Municipal de Rio Pomba (MG)

Lei nº 1.390, de 23 de fevereiro de 2012

ACRESCENTA DISPOSITIVO AO PARAGRAFO ÚNICO DO ART. 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.291/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
23 de fevereiro de 2012
Número
1390
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.