Câmara Municipal de Rio Pomba (MG)
Lei nº 1.290, de 09 de junho de 2009
INSTITUI NO MUNICÍPIO O "PROGRAMA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE" PARA CUMPRIMENTO DE PENAS ALTERNATIVAS PROLATADAS PELO PODER JUDICIÁRIO.
- Data
- 9 de junho de 2009
- Número
- 1290
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada