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Congresso

Câmara Municipal de Rio Pomba (MG)

Lei nº 1.290, de 09 de junho de 2009

INSTITUI NO MUNICÍPIO O "PROGRAMA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE" PARA CUMPRIMENTO DE PENAS ALTERNATIVAS PROLATADAS PELO PODER JUDICIÁRIO.

Data
9 de junho de 2009
Número
1290
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada